Coisa julgada. Configuração. Quitação pelo extinto contrato de trabalho.

Coisa julgada. Configuração.

Recurso de revista subscrito por advogada sem poderes para atuar nos autos mandato com prazo de vigência exaurido.

Recurso de revista. Interposição antes da publicação da decisão recorrida proferida em embargos de declaração opostos pelo próprio recorrente. Recurso extemporâneo. Não-conhecimento.

Estabilidade gestacional

Contrato de estágio. Vínculo de emprego inexistente.

O exercício de atividades pelo estagiário, compatíveis com aquelas derivadas do curso que freqüenta e a atividade empresarial, ainda que haja empregados realizando atividades idênticas ou semelhantes, não tem o condão de, por si só, caracterizar o vínculo empregatício.

Apropriação indébita previdenciária. Pagamento integral do débito.

Extinção da punibilidade.

Execução. Limitação da condenação à data de transposição ao regime jurídico estatutário. Incompetência da Justiça do Trabalho.

A progressão de regime nos crimes hediondos. Estamos seguros?

Regina Andrade de Souza Barreto, servidora pública federal, graduada em Direito pela Universidade de Brasília.

Contestação. Inexistência de vínculo. Doméstica

Dispensa por justa causa. Embriaguez no serviço em uma única oportunidade.

Revisão de cálculos. Juros de mora. Critério de apuração. MP nº 2.180/2001.

Telefone Celular. Display Trincado.

Litispendência. Dissídios Coletivo e Individual. Inexistência.

Inexiste violação literal do artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Lei Maior, se o Regional, concluindo que o dissídio coletivo extinto sem julgamento do mérito, com trânsito em julgado.

Processual Civil e Locação. Tema não Ventilado na Instância A Quo. Inadmissibilidade.

Idosos - Abrigo

Sentença Civil. Colaboração: Dr. Fernando Henrique Pinto, Juiz de Direito.

Drogaria Rosário indenizará trabalhador obrigado a transportar valores sem segurança

Reclamação trabalhista

Possibilidade ou não da regra de incidência da impenhorabilidade em cadernetas de poupança com valores depositados acima de 40 salários mínimos.

Alexandre Pontieri é Advogado em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Tributário pelo CPPG - Centro de Pesquisas e Pós-Graduação da UniFMU, em São Paulo; Pós-Graduado em Direito Penal pela ESMP-SP - Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Recurso de revista. Horas de sobreaviso. Uso de telefonia móvel celular.

Tendo o Tribunal Regional se convencido de que a reclamante não estava obrigada a permanecer em sua residência aguardando eventuais chamados, não exsurge o direito ao pagamento de horas de sobreaviso, a teor do que consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n.º 49 da SBDI-I desta Corte superior.

Alteração contratual. Majoração das horas diárias de trabalho. Invalidade.

Contestação. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos.